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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Abril

Competencia

1

NUMERO

Leis

TIPO

05/04/1990

DATA

1990

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

Lei Orgânica do Município de Mucambo, em 05 de abril de 1990, alterada pelas emendas promulgadas pela Lei N2 01, de 08 de novembro de 1993.