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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Fevereiro

Competencia

176

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

16/02/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 30, DA LEI 106/2019 QUE "DISPÕE SOBRE A EQUIPE DE APOIO E DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO".